Estatuto modelo para OSCIPsTrata-se de um modelo que visa facilitar a compreensão das cláusulas que devem necessariamente constar no Estatuto das entidades interessadas na qualificação como Oscip. Não é obrigatória, entretanto, a adoção do modelo apresentado. Ao contrário, o ideal é que cada entidade faça as substituições e/ou adequações necessárias para conformar o Estatuto à sua estrutura e finalidade.
Requerimento de qualificaçãoO requerimento é a peça inicial do processo de qualificação, que deve vir instruída com os demais documentos exigidos por Lei. Para maiores informações sobre a documentação necessária, veja o tópico "Requerimento".
Declaração dos diretores das entidadesRecomenda-se que os diretores das entidades interessadas na qualificação, ou aqueles que ocupem cargos equivalentes de gestão executiva, preencham declaração de que não ocupam cargo, emprego ou função pública, de modo a atender o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/99 e o art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90.
Declaração de substituição da DIPJA Entidade que não tiver condições de apresentar a DIPJ, deverá encaminhar a Declaração – Substituição DIPJ
Termo de ParceriaO termo de parceria é o instrumento pelo qual se estabelece o vínculo de cooperação entre o Poder Público e a entidade qualificada como Oscip, com vistas ao intercâmbio de recursos e à realização de projetos de interesse público.
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FA9C8DBITEMID6E477F6EE9ED419A9DE77DA37818A297PTBRIE.htm
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